Termo de Cadastramento de Imóvel
para Venda em Leilão Particular
perante
o
Gestor Casa Reis Leilões Online
www.casareisleiloes.com.br
O presente Termo afigura-se e reveste-se das características de Contrato de
Adesão para estabelecer as normas e as condições de participação em leilões
eletrônicos judiciais organizados e divulgados pela CASA REIS LEILÕES ONLINE por
meio do seu website na rede mundial de computadores:
www.casareisleiloes.com.br
Ao aceitá-las, o Usuário declara estar ciente e
de acordo com todos os termos, normas e condições aqui estabelecidas.
1) O cadastramento na CASA REIS LEILÕES ONLINE para a
participação em alienações judiciais eletrônicas (leilões judiciais eletrônicos)
conduzidas por este gestor é gratuito e indispensável.
2) Para cadastramento e participação nos leilões divulgados na
CASA REIS LEILÕES ONLINE, o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais para
cadastramento, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma
clara e precisa.
2.1) Para cadastramento, inclusão e comercialização de imóveis
de propriedade do Usuário em leilões conduzidos e divulgados na CASA REIS
LEILÕES ONLINE, o Usuário deverá fornecer todos os dados dos imóveis, sendo
essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa.
2.2.) Para cadastramento, inclusão e comercialização de imóveis
de propriedade do Usuário em leilões conduzidos e divulgados na CASA REIS
LEILÕES ONLINE, o Usuário neste ato se compromete a apresentar, no prazo de até
15 (quinze) dias da assinatura do devido contrato de prestação de serviços de
leiloeiro oficial a ser firmado para tanto, todas as certidões e documentos
pessoais seus e do imóvel necessários para análise e verificação da capacidade
econômico-financeira do Usuário vendedor e para a apuração de eventuais ônus
sobre o imóvel, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma
clara e precisa.
2.3.) Para cadastramento, inclusão e comercialização de imóveis
de propriedade do Usuário em leilões conduzidos e divulgados na CASA REIS
LEILÕES ONLINE, o Usuário neste ato autoriza expressamente CASA REIS LEILÕES a
divulgar, somente para clientes identificados e logados no sistema gestor de
leilões eletrônicos, suas certidões públicas pessoais e do imóvel, sendo
essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa.
2.4.) Para cadastramento, inclusão e comercialização de imóveis
de propriedade do Usuário, neste ato o Usuário declara ter ciência de que o
Leiloeiro Oficial e o Gestor CASA REIS LEILÕES ONLINE não respondem pela evicção
de direitos dos bens levados a alienação em leilão(ões) eletrônico(s)
organizado(s) e divulgado(s) por CASA REIS LEILÕES ONLINE, posto sua condição e
função de mero(s) mandatário(s).
2.5.) Para conclusão final do cadastro e inserção dos imóveis
em leilão(ões) eletrônico(s) organizado(s) e divulgado(s) por CASA REIS LEILÕES
ONLINE, o Usuário, vendedor e proprietário deverão comparecer ao escritório de
CASA REIS LEILÕES, nesta Capital/SP na Rua da Glória, nº 18, conj. 53, bairro
Liberdade, CEP 01510-000, em até 15 (quinze) dias deste cadastro, em dia e
horário pré-agendados, para assinatura do contrato de prestação de serviços de
leiloeiro oficial a ser enviado para a Junta Comercial do Estado, como exige a
Lei.
3) Sempre que necessário, o cadastro do Usuário deverá ser
atualizado.
4) Para cadastro de Usuário Pessoa Física junto a CASA REIS
LEILÕES ONLINE é indispensável ser maior de 18 anos, estar regularmente inscrito
no CPF/MF, preencher cada uma das informações solicitadas no formulário de
cadastro acima, além de tomar conhecimento do previsto por este "Termo de
Cadastramento perante o Gestor CASA REIS LEILÕES ONLINE", das "Condições de
Participação e Arrematação" e do respectivo "Edital de Leilão" de cada pregão
eletrônico.
5) Para cadastro de Usuário Pessoa Jurídica junto a CASA REIS
LEILÕES ONLINE é indispensável que a empresa esteja regularmente inscrita no
CNPJ/MF, preencher cada uma das informações solicitadas no formulário de
cadastro acima, além de tomar conhecimento do previsto por este "Termo de
Cadastramento perante o Gestor CASA REIS LEILÕES ONLINE", das "Condições de
Participação e Arrematação" e do respectivo "Edital de Leilão" de cada pregão
eletrônico.
6) Ao promover o cadastro o Usuário deverá indicar um login
para sua identificação na CASA REIS LEILÕES ONLINE, além de uma senha pessoal e
intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não
autorizadas, sendo que eventual uso indevido da senha é de exclusiva
responsabilidade do Usuário.
7) Para segurança do Usuário, sua senha e dados serão
transmitidos criptografados (Certificado de Segurança SSL).
8) O Usuário se compromete a não divulgar a sua senha a
terceiros. No caso de uso não autorizado da senha, o Usuário deverá enviar,
imediatamente, um e-mail à Central de Atendimento da CASA REIS LEILÕES ONLINE
comunicando o fato.
9) Caso o Usuário não queira ser reconhecido pelos demais
Usuários da CASA REIS LEILÕES ONLINE, deve escolher um login não
identificável.
10) Fica vedado ao Usuário utilizar no login que vier
a criar junto a CASA REIS LEILÕES ONLINE expressões alusivas a denominação deste
Gestor e/ou ao nome do leiloeiro oficial titular, como, por exemplo, "casareis",
"reisleiloes", "reisleiloeiro", "eduardodosreisleiloeiro" e afins.
11) O Usuário cadastrado na CASA REIS LEILÕES ONLINE autoriza
expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao
crédito.
12) Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário
e/ou pendência financeira, a Central de Atendimento da CASA REIS LEILÕES ONLINE
entrará em contato via e-mail ou telefone.
13) Após a validação do cadastro, o Usuário será liberado para
o uso da CASA REIS LEILÕES ONLINE em até 01 (um) dia útil, por meio de
correspondência eletrônica (e-mail) encaminhado para o endereço eletrônico
informado pelo Usuário por ocasião do devido cadastro.
14) Na eventualidade de mudança de e-mail por parte do Usuário,
este deverá providenciar a devida atualização da informação de seu cadastro
junto a CASA REIS LEILÕES ONLINE.
15) A CASA REIS LEILÕES ONLINE recomenda que para evitar
eventual não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema, o Usuário
insira o domínio @casareisleiloes.com.br na lista de domínios
confiáveis, caso possua algum software anti-spam instalado e/ou habilitado.
16) Compete ao Usuário certificar-se acerca da capacidade de
sua caixa de mensagens, a fim de evitar eventual não recebimento de mensagens
encaminhadas por nosso sistema.
17) A CASA REIS LEILÕES ONLINE não se responsabiliza por
eventuais mensagens que não venham a ser devidamente entregues pelas razões
acima elencadas.
18) O Usuário cadastrado deverá aceitar os termos de previsões
este "Termo de Cadastramento perante o Gestor CASA REIS LEILÕES ONLINE", das
"Condições de Participação e Arrematação" e do respectivo "Edital de Leilão" de
cada pregão eletrônico que pretender participar.
19) O leiloeiro oficial titular da CASA REIS LEILÕES ONLINE é o
Sr. Eduardo dos Reis, inscrito na JUCESP sob nº 748 e com endereço nesta
Capital/SP na Rua da Glória, nº 18, conj. 53, Liberdade, CEP: 01510-000.
20) Os leilões eletrônicos organizados e conduzidos pela CASA
REIS LEILÕES ONLINE são realizados nos estritos termos do artigo 689-A do Código
de Processo Civil/1973 e do Provimento CSM nº 1625/2009 do C. Conselho Superior
da Magistratura do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
21) Os leilões eletrônicos realizados pela CASA REIS LEILÕES
ONLINE serão previamente divulgados neste website e por meio dos competentes
Editais de Leilões Eletrônicos a serem publicados em jornais de grande
circulação.
22) Os lances somente poderão ser ofertados por meio do website
CASA REIS LEILÕES ONLINE.
23) Tratando-se de leilões eletrônicos, a CASA REIS LEILÕES
ONLINE somente admite o recebimento de lances virtuais.
24) Tratando-se de leilões eletrônicos, a CASA REIS LEILÕES
ONLINE não receberá lances via fax, de viva voz ou entregues no escritório do
leiloeiro oficial responsável.
25) O Usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo
bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
26) Não há nenhum custo para o Usuário ofertar lances na CASA
REIS LEILÕES ONLINE.
27) O Usuário estrangeiro deverá constituir um procurador
brasileiro para participar do leilão, sendo que o instrumento de procuração
deverá ser outorgado perante o Consulado Brasileiro situado no local do seu
domicílio.
28) O Usuário poderá programar lances automáticos, de forma que
se outro Usuário cobrir seu lance, automaticamente o sistema gerará um lance
para o Usuário antecedente, acrescido de um incremento fixo e pré-determinado,
até um limite máximo definido pelo Usuário, com o objetivo de que o mesmo tenha
certeza de que até o valor estipulado o seu lance é o vencedor, sendo que os
lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data do dia em que foram
programados.
29) Os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio
disponível na seção "tela de lance" da CASA REIS LEILÕES ONLINE), sendo certo
que caso a CASA REIS LEILÕES ONLINE receba algum lance nos 03 (três) últimos
minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 03 (três) minutos do
encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03
(três) minutos, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de
efetuar novos lances.
30) Outras informações podem ser obtidas no website
www.casareisleiloes.com.br
ou, ainda, solicitadas por meio de e-mail encaminhado para
contato@casareisleiloesonline.com.br
ou pelo telefone (11) 3101-2345.
