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Direitos sobre Apto - R Manoel da Nóbrega, 699, 19º andar, Vila Conceição, Diadema | Cód do leilão: 8471/001 IMÓVEIS

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Foto de Direitos sobre Apto - R Manoel da Nóbrega, 699, 19º andar, Vila Conceição, Diadema

IMÓVEIS

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Número do Processo: 0014546-87.2008.8.26.0161

Avaliação R$1.351.812,75

Incremento R$10.000,00

Comissão do Leiloeiro 5,00%

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Informações

Número do Processo: 0014546-87.2008.8.26.0161

Conjunto Residencial Hermínia.

Rua Manoel da Nóbrega, nº 699, Diadema.

Lote em Hastas Públicas.
Direitos Hereditários e de Posse Quitados sobre a Fração ideal equivalente a 1,0523% do total das coisas do terreno e do condomínio e correspondente a 01 (um) Apartamento nº 191, localizado no 19º andar do Conjunto Residencial Hermínia, situado na cidade de Diadema na Rua Manoel da Nóbrega, nº 699, Vila Conceição, com área útil de 347,80m², área comum de 71,615m² e área total de 415,415m², cabendo-lhe. ainda, a fração ideal no terreno de 2,6935%. Possui 04 (quatro) vagas de garagem, conforme descrição do laudo avaliatorio de fls. 658/685 dos autos..
Matrícula nº 17.957 (área maior) do 01º Cartório de Registro de Imóveis de Diadema.
Inscrição Municipal nº: 000003001717300.

Matrícula.
Refere-se a área maior;
figura como detentor da propriedade e domínio Tothal Construtora Incorporadora Ltda. (CNPJ 66.728.833/0001-81), atualmente, Massa Falida (R. 06);
memorial descritivo de incorporação "Condomínio Residnecial Hermínia" (R. 07);
sucessivos registros de escrituras públicas e promessas de vendas e compras de frações ideais referentes a demais unidades condominiais, além de atos inerentes a esses negócios jurídicos (R. 08 até R. 197, Av. 199 até Av. 206);
indisponibilidade dos bens da Massa Falida de Tothal Construtora Incorporadora Ltda. oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0021500-08.2001.5.02.0261 da 01ª Vara do Trabalho de Diadema - TRT da 2ª Região e promovida por Antonio Soares Rocha (CPF 578.389.175-49) (Av. 198); e
a penhora executada não foi levada a registro / averbação.
Verifica-se Escritura de Venda e Compra lavrada em 10 de novembro de 1995 tendo por objeto o terreno onde foi erguido o mencionado condomínio e onde compareceram como vendedor Odonel Galvão Lopes e como compradora Tothal Construtora Incorporadora Ltda. (pags. 407/408), levada a registro (R. 06).
Falência de Tothal Construtora Incorporadora Ltda. sob nº 0085711-33.2001.8.26.0100 da 03ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo.
Há notícia do óbito, arrolamento e partilha dos bens deixados por Odonel Galvão Lopes, tendo os direitos de aquisição e posse aqui apregoados sido transmitidos na integralidade para o herdeiro e atual executado Filemon Galvão Lopes (pags. 409/ss).
Filemon Galvão Lopes e demais herdeiros promoveram face a Massa Falida de Tothal Construtora Incorporadora Ltda. Pedido de Alvará processado perante o MM Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central desta Capital sob nº 0189897-24.2012.8.26.0100 e acolhido para autoriza "a falida Tothal Construtora e Incorporadora Ltda. (...) a outorgar a escritura definitiva de venda e compra do(s) imóvel(eis) abaixo descrito(s) (..) b) do apartamento 191 e suas respectivas vagas duplas de números de 03, 04, 05 e 06;".
O Alvará Judicial foi expedido em 09 de abril de 2014, mas não há notícia de outorga efetiva de escritura.

Posse.
O executado permanece no exercício da posse direta do imóvel.

Débitos Tributários.
Certidão Positiva de Débitos mobiliários emitida em 13 de novembro de 2025 apontou a existência de dívidas no valor de R$ 788.838,58 relativos ao IPTU dos anos 2004 e 2006 até 2024 e os respectivos encargos. Havia R$ 17.717,99 do IPTU 2025.

Débitos de Condomínio.
Trata-se Cumprimento de Sentença em sede de Ação de Cobrança de cotas condominiais devidas pela unidade 191 do condomínio credor a partir do mês de janeiro de 2003.
A r. sentença proferida em 02 de julho de 2009 acolheu o pedido inicial para condenar o réu "ao pagamento dos meses em atraso até o trânsito em julgado da sentença, incidindo os juros moratórios, correção monetária e a multa, conforme a Convenção, desde os respectivos vencimentos". Como lembra A r. decisão proferida em 24 de julho de 2019 , "Sentença de primeira instância (fls. 326, 26/06/2009), mantida em Superior Instância, fls. 439/445. Trânsito em julgado em 10/09/2013".
O condomínio apresentou planilha atualizada do débito executado no valor de R$ 810.901,67 para 18 de julho de 2019, consideradas as cotas condominiais vencidas no período compreendido entre janeiro de 2003 e outubro de 2013. -pags. 830/831.
O condomínio promove a Execução de Título Extrajudicial nº 1008883-57.2019.8.26.0161 da 1ª Vara Cível deste Foro de Diadema para cobrança de cotas condominias devidas pela unidade em voga a partir de julho de 2014.
Demonstrativo elaborado em 10 de julho de 2019 e que considerou as cotas vencidas até 15 de junho de 2019 indicou que o valor ali executado atingia R$ 147.367,21.

Documentos

Proposta

Regras para proposta

- Caso haja lance durante o leilão, todas as propostas serão desconsideradas, uma vez que o lance é soberano.
- Caberá ao interessado que ofertar proposta acompanhar no site a ocorrência de lance no leilão, bem como, se julgar de seu interesse, ofertar lance à vista.
- A apreciação de qual será a proposta mais vantajosa caberá exclusivamente ao MM. Juízo da causa.
- Não serão divulgadas informações das propostas recebidas.

Li e aceito os termos e condições

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Valor ofertado

Entrada

Parcelas

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Localização

Rua Manoel da Nóbrega, 699 - Centro - Diadema - SP

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