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Direitos sobre Apto - R. Monsenhor Passalacqua, 167, Bela Vista | Cód do leilão: 7925/001 IMÓVEIS

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Foto de Direitos sobre Apto - R. Monsenhor Passalacqua, 167, Bela Vista

IMÓVEIS

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Número do Processo: 0215045-28.1998.8.26.0003

Avaliação R$459.224,46

Incremento R$5.000,00

Comissão do Leiloeiro 5,00%

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Informações

Número do Processo: 0215045-28.1998.8.26.0003

Rua Monsenhor Passalacqua, nº 167.

Apartamento no 7º andar com área útil de 44,01m² e 01 vaga de garagem.

Lote em Hastas Públicas: Direitos de Compromissário Comprador e de Posse sobre 01 (um) Apartamento nº 73 (setenta e três), localizado no 7º andar do "Edifício Atlanta", situado na Rua Monsenhor Passalacqua, nº 167, no 2º Subdistrito Liberdade, com a área útil de 44,01m², área comum de 38,56m², nesta já incluído o direito ao uso de uma vaga de garagem, encerrando a área total de 82,57m², correspondendo-lhe a fração ideal de 1,68746% no terreno e demais coisas de uso e propriedades comuns do edifício..
Matrícula nº 92.957 do 01º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.
Inscrição Municipal nº: 009.044.0675-1

A Matrícula do Imóvel que figura como detentor da propriedade e domínio Goldfarb Incorporações e Construções S/A (CNPJ 58.507.286/0001-86), antes denominada Goldfarb Incorporações e Construções Ltda.
indisponibilidade oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0001820-22.2012.5.02.0012 da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - TRT da 2ª Região e promovida por Isael dos Santos (CPF 833.748.503-59) (Av. 03);
indisponibilidade oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0000990-40.2012.5.02.0082 da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - TRT da 2ª Região e promovida por Felismino Rabelo de Souza (CPF 041.401.275-54) (Av. 04);
indisponibilidade oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0001182-85.2011.5.02.0056 da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - TRT da 2ª Região e promovida por Salvador Franca Barreto (CPF 059.334.878-80) (Av. 05);
indisponibilidade oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0002153-81.2011.5.02.0020 da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - TRT da 2ª Região e promovida por Jose Robson Leite (CPF 084.488.944-05) (Av. 06);
indisponibilidade oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0000387-79.2014.5.15.0002 da 01ª Vara do Trabalho de Jundiaí - TRT da 15ª Região e promovida por Floriano Antonio da Silva (CPF 339.067.658-90) (Av. 07);
indisponibilidade oriunda da Execução Fiscal nº 5032067-90.2022.8.08.0024 da 01ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória/ES e promovida por Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (CNPJ 08.109.446/0001-60) (Av. 08);
indisponibilidade oriunda da Execução Fiscal nº 5032067-90.2022.8.08.0024 da 01ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória/ES e promovida por Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (CNPJ 08.109.446/0001-60) (Av. 09);
indisponibilidade oriunda da Reclamação Trabalhista nº 1001054-71.2014.5.02.0467 da 07ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - TRT da 2ª Região e promovida por Marcelo Pereira da Silva (CPF 758.343.323-15) (Av. 10);
indisponibilidade oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0011840-78.2014.5.15.0032 da Assessoria de Execução III do Foro do Trabalho de Campinas - TRT da 15ª Região e promovida por Messias Rodrigues do Nascimento (CPF 279.598.213-72) (Av. 11);
indisponibilidade oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0001390-39.2012.5.02.0087 da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo - TRT da 2ª Região e promovida por Everson Silva de Jesus (CPF 315.339.558-67) (Av. 12);
indisponibilidade oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0000038-76.2010.5.02.0035 da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo - TRT da 2ª Região e promovida por Paulo Cesar Santiago (CPF 088.554.928-70) (Av. 13);
indisponibilidade oriunda da Reclamação Trabalhista nº 5016378-87.2024.8.21.0019 da 01ª Vara Cível do Foro da Comarca de Novo Hamburgo/RS e promovida por Luise Bracht (CPF 021.693.530-03) (Av. 14);
indisponibilidade oriunda da Execução de Título Extrajudicial nº 0348095.81.2015.8.09.0051 da 03ª UPJ - Fórum Cível do Foro da Comarca de Goiânia e promovida por Cicero Ferreira de Lima Filho (CPF 595.564.987-53) e Evanilde de Jesus Ferreira (CPF 772.730.281-34) (Av. 15);

Às fls. 21/36 está acostada cópia do “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra” datado de 25 de setembro de 1993, tendo por objeto a unidade em análise, onde comparecem como "Vendedora" a antiga Goldfarb Incorporações e Construções Ltda. e Goldfarb Incorporações e Construções S/A e com "Compradora" a executada Rosilene de Souza Brito (CPF 066.558.568-33), com previsão de pagamento daquele preço de CR$ 4.760.238,00 em 99 (noventa e nove parcelas), vencida a última em dezembro de 2001. Não se verifica informação acerca de quitação outorgada pela Vendedora tampouco de cobrança de eventual saldo do preço.

Posse A executada permanece no exercício da posse do imóvel.

Débitos Tributários. Pesquisa feita em 30 de abril de 2025 indica que sobre o imóvel pesam débitos de IPTUs inscritos na dívida ativa no valor R$ 25.385,32 e relativos aos anos 2019 até 2024. Há R$ 2.437,20 de 2025.

Débitos de Condomínio. Trata-se de Cumprimento de Sentença Ação de Cobrança de Despesas Condominiais e respectivos encargos da unidade nº 73 do Condomínio Edifício Atlanta desde outubro de 1997 - fls. 01/05.
Em 19 de junho de 2000, a r. sentença de fls. 151/152 houve bem por julgar procedente o pedido inicial para "condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 2.413,80, mais as parcelas vencidas no curso da ação até a data do trânsito em julgado da sentença, computando-se juros moratórios, correção monetária desde o vencimento de cada parcelas, bem como a multa convencional, arcando ainda a vencida com o pagamento das custas do processo e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o total da condenação atualizado".
Transitou em julgado em 24 de julho de 2000 - pag. 158.
O valor executado era de R$ 23.494,50 em 19 de maio de 2016 - fls. 435/436.

Documentos

Localização

Rua Monsenhor Passaláqua, 167 - Bela Vista - São Paulo - SP

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