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Direito Sobre Apto - R. Carubinha, 70, Santo Amaro | Cód do leilão: 8051/001 IMÓVEIS

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IMÓVEIS
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ÁREA ÚTIL
44,98m²
ÁREA TOTAL
76,87m²
VAGAS DE GARAGEM
1
IPTU MENSAL: R$0,01
Número do Processo: 0027313-95.2021.8.26.0002
Endereço: Rua Carubinha, 70 - Parque Esmeralda - São Paulo - SP
Avaliação R$33.472,74
Incremento R$1.000,00
Comissão do Leiloeiro 5,00%
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Informações

Número do Processo: 0027313-95.2021.8.26.0002

Rua Carubinha, 70 - Residencial Spazio San Telmo

Área privativa de 44,980m². Área otal de 76,874m².

01 vaga de garagem.

 

 

Lote em Hastas Públicas.
Direitos de Alienante Fiduciante (propriedade resolúvel) e de Posse sobre 01 (um) Apartamento nº 405, localizado no 3º pavimento do Bloco - 01, integrante do "Residencial Spazio San Telmo", situado na Rua Carubinha, nº 70, Rua Cerne, Estrada Velha de Itapecerica e Espaço Livre, no 29º Subdistrito Santo Amaro, com uma área privativa de 44,980m² e uma área de uso comum de 31,894m² (incluso o direito ao uso de 01 vaga de garagem), perfazendo uma área total de 76,874m², sendo 51,532m² em áreas aprovadas edificadas e 25,342m² em áreas complementares/descobertas, correspondendo-lhe uma fração ideal no solo de 0,003053.

 

Matrícula.
imóvel havido por Allan Feitoza de Almeida (CPF 376.744.728-25) e Carina Heck Rodrigues de Almeida (CPF 338.513.968-63), enquanto casados sob o regime da comunhão parcial de bens (R. 08);
alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04) (R. 09);
emissão de Cédula de Crédito Imobiliário lastrada pela alienação fiduciária objeto de R. 09 (Av. 10);
ajuizamento e penhora dos direitos aquisitivos oriunda da Execução de Título Extrajudicial nº 1032919-84.2021.8.26.0100 da 05ª Vara Regional do Foro de Santo Amaro de São Paulo promovida por Adalmiro Fellape Baptista Junior (CPF 087.793.218-28)  (Av. 11 e Av. 13); e
penhora oriunda desta Execução de Título Extrajudicial nº 0027313-95.2021.8.26.0002 (Av. 12).
Há notícia do divorcio consensual de Allan Feitoza de Almeida e Carina Heck Rodrigues de Almeida, não levado a registro.
Opea Securitizadora S.A (CNPJ 02.773.542/0001-22) compareceu em 09 de janeiro de 2024 para dizer que "por força da Escritura Pública de Cessão de Créditos e Outras Avenças, datada de 12/09/14 (...), a Caixa Econômica Federal cedeu o crédito fiduciário para a OPEA, motivo pelo qual ela ingressa nos autos na qualidade de credora da garantia fiduciária constante da matrícula do imóvel objeto da constrição" (...) ". (pags. 223/227).
Apresentou "Demonstrativo de Débito SIACI" (pag. 382) instruído com “Planilha Evol. de Financiamento Externo” (pags. 367/381) elaborados em 15 de maio de 2024. 
Citados documentos demonstram, salvo melhor análise, que o Contrato de Alienação Fiduciária foi celebrada em 17 de agosto de 2012, com previsão de pagamento do financiamento imobiliário em 360 parcelas mensais e consecutivas, sendo que o valor da "Garantia Atual" ali indicado é de R$ 197.339,78.
Indicam que até então havia 64 (sessenta e quatro) parcelas do financiamento em aberto, correspondentes àquelas vencidas entre janeiro de 2019 até abril de 2024 e cujo total em aberto perfazia então R$ 117.458,22.
Mostram, por fim, que consideradas as parcelas então  vencidas e vincendas o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária atingia o total de R$ 202.231,46 para 15 de maio de 2024.
Tampouco o divórcio ou cessão de crédito foram levados a registro na matrícula do imóvel.

 

Posse.
Allan Feitoza de Almeida informou que sua ex-esposa Carina Heck Rodrigues de Almeida exerce a posse direta do imóvel - fls. 47/57.

 

Débitos de IPTU.
Pesquisa feita em 04 de junho de 2025 indica que sobre o imóvel não pesam débitos de IPTU inscritos na dívida ativa. Imóvel sem valor a pagar para o IPTU de 2025.

 

Débitos de Condomínios.
Condomínio Residencial Spazio San Telmo ofereceu "Certidão Negativa de Débitos" da unidade em análise datada de 03 de março de 2024 e de lavra da administradora BBZ Administração de Condomínio Ltda. - pag. 350.

 

Trata-se de Cumprimento de Sentença constituída nos autos da Ação Reparatória de Danos Materiais (principal nº 1039728-30.2020.8.26.0002).
A r. sentença ali proferida em 05 de julho de 2021 houve por bem julgar " procedente a ação para condenar requerido a restituir as quantias de R$ 10.050,00 e R$ 20.750,00, atualizadas a partir do depósito e acrescidas de juros de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação" - fls. 74/75 daqueles.
Transitou em julgado aos 04 de agosto de 2021  (fls. 78 mm).
O valor da execução era de R$ 75.705,58 em junho de 2024 - fls. 388/389.

Da Avaliação dos Bens Penhorados.
Para fins de apregoação em hastas públicas, o valor de avaliação  dos direitos constritos foi estabelecido considerando o valor médio de oferta do imóvel no mercado convencional e o total da dívida da alienação fiduciária, tudo para junho de 2024, conforme rr. despachos de fls. 363/364 e 385, bem como o cálculo de pag. 389.

Documentos

Proposta

Regras para proposta

- Caso haja lance durante o leilão, todas as propostas serão desconsideradas, uma vez que o lance é soberano.
- Caberá ao interessado que ofertar proposta acompanhar no site a ocorrência de lance no leilão, bem como, se julgar de seu interesse, ofertar lance à vista.
- A apreciação de qual será a proposta mais vantajosa caberá exclusivamente ao MM. Juízo da causa.
- Não serão divulgadas informações das propostas recebidas.
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