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Apto - R. Duarte de Azevedo, 621, Santana | Cód do leilão: 7531/001 IMÓVEIS

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Foto de Apto - R. Duarte de Azevedo, 621, Santana

IMÓVEIS

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50% abaixo do preço Isento de IPTU Ótima localização Perto do metrô

Número do Processo: 0146617-19.2006.8.26.0001

Avaliação R$565.042,27

Incremento R$3.000,00

Comissão do Leiloeiro 5,00%

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Número do Processo: 0146617-19.2006.8.26.0001

AGUARDANDO NOVAS DATAS

01 (um) Apartamento sob nº 16, localizado no 1º andar do “Edifício Duarte de Azevedo”, situado á Rua Duarte de Azevedo, nº 621, no 8º Subdistrito Santana, contendo a área útil de 71,074350m2, área comum de 6,655758m2 e a área total de 77,730108m2, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 2,5177559%.

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Edital de Leilões Eletrônicos

Artigos 881 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC/2015)

08ª Vara e Ofício Cível do Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo.

Edital de Leilões Eletrônicos de Bem Imóvel e para Intimação dos executados Turminha Miúda Berçário Recreação e Educação Infantil Ltda. - ME (CNPJ 57.810.160/0001-13), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(ais), Espólio de Aristides Pereira Marques (CPF 066.089.658-34), nas pessoas de seus herdeiros e sucessores Ailton Tadeu Marques e Daniella Aparecida Marques Bezerra, Espólio de Dirce Aparecida Marques (CPF 135.454.068-90), nas pessoas de seus herdeiros e sucessores Ailton Tadeu Marques e Daniella Aparecida Marques Bezerra, de Ailton Tadeu Marques (CPF 012.121.208-41), Daniella Aparecida Marques Bezerra (CPF 267.947.348-50), do Condomínio Edifício Duarte de Azevedo (CNPJ 67.146.985/0001-39), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(ais), da Prefeitura do Município de São Paulo (CNPJ 46.395.000/0001-39), além de eventuais ocupantes desconhecidos, e, por fim, do exequente Espólio de Paulo Mario Mott (CPF 039.489.608-44), na pessoa da Inventariante Sra. Maria José de Barros Mott (CPF 904.239.338-68), expedido nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida por Espólio de Paulo Mario Mott , processo nº 0146617-19.2006.8.26.0001.

O Dr. Cinthia Elias de Almeida, MM Juiz de Direito da 08ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo, na forma da lei e etc., faz saber que por meio do sistema gestor de leilões eletrônicos Casa Reis Leilões, de titularidade do leiloeiro oficial Eduardo dos Reis (Jucesp nº 748), levará às hastas públicas o Bem ao final descrito.

Os leilões judiciais estão em www.casareisleiloesonline.com.br.

O 1º. (Primeiro) Leilão terá início dia 30 (trinta) de Outubro de 2023, 10:00:00 horas e término dia 01 (um) de Novembro de 2023, 10:00:00 horas, oportunidade em que o Bem será entregue a quem mais der acima do valor da avaliação atualizada.

O 2º (Segundo) Leilão, caso não haja licitantes em primeira apregoação, terá início dia 01 (um) de Novembro de 2023, 10:01:00 horas e término dia 22 (vinte e dois) de Novembro de 2023, 10:00:00 horas, ocasião em que o Bem será entregue a quem mais der, rejeitados lances inferiores ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada do respectivo lote, afastado com isto o preço vil (art. 885 e parágrafo único do art. 891 do CPC/2015).

Das Condições de Oferta. O Bem será ofertado para arrematação em lote único (art. 893 do CPC/2015), no estado de conservação em que se encontra, em caráter "ad corpus", sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes dos registros imobiliários, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente.

O Pagamento do Preço da Arrematação será realizado à vista ou parcelado em até 30 (trinta) vezes, com pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, cf. art. 892 do CPC/2015, por meio de depósito judicial e sob pena de desfazimento da arrematação.

Os lances para pagamento à vista do preço serão formulados eletronicamente, na sala de hospedagem das hastas públicas e o interessado em formular lances deverá estar previamente cadastrado no sistema gestor e habilitado para as hastas públicas de seu interesse.

Após cadastro e aprovação, a solicitação de habilitação para participar das hastas públicas será formulada na sala de hospedagem dos respectivos leilões, bastando clicar no botão "Habilite-se" ali disponível.

As propostas para pagamento parcelado do preço devem respeitar os parâmetros do art. 895 do CPC/2015 e ser apresentadas de maneira eletrônica também na sala de hospedagem dos leilões, em ambiente exclusivo e distinto daquele para captação de ofertas para pagamento à vista do preço.

Para formular proposta para pagamento parcelado do preço o usuário deverá estar cadastrado no sistema gestor e habilitado para as hastas públicas de interesse, assim como para apresentação de lances para pagamento à vista.

Cada uma das parcelas do preço será acrescida de correção monetária calculada a partir da data da arrematação até o dia do pagamento e com base na tabela prática do E. TJSP para cálculos judiciais.

A captação de propostas para pagamento ocorrerá até o exato momento da captação do primeiro lance para pagamento à vista.

O lance para liquidação à vista do preço sempre prevalecerá sobre propostas de pagamento parcelado, nos termos do § 7º do art. 895 do CPC.

A comissão devida ao leiloeiro oficial será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e correrá por conta do arrematante, cf. parágrafo único do art. 884 do CPC/2015, e será paga no ato da arrematação, sob pena de desfazimento, por meio de depósito endereçado para conta corrente em instituição bancária a ser indicada pelo sistema gestor na ocasião a aquisição judicial.

Bem Ofertado: 01 (um) Apartamento sob nº 16, localizado no 1º andar do “Edifício Duarte de Azevedo”,situado á Rua Duarte de Azevedo, nº 621, no 8º Subdistrito Santana, contendo a área útil de 71,074350m2, área comum de 6,655758m2 e a área total de 77,730108m2, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 2,5177559%..

Matrícula nº 116.932 do 03º CRI/SP. Inscrição Municipal nº: 073.061.0269-9.

A Matrícula do Imóvel indica que figuram como titulares do domínio e propriedade Aristides Pereira Marques (CPF 066.089.658-34) e sua esposa Dirce Aparecida Marques (CPF 135.454.068-90).

a penhora executada não foi levada a registro ou averbação.

Aristides Pereira Marques e Dirce Aparecida Marques faleceram e deixaram os únicos filhos maiores em comum Ailton Tadeu Marques (CPF 012.121.208-41) e Daniella Aparecida Marques Bezerra (CPF 267.947.348-50) - pags. 690 e 691.

Não se verifica a abertura de inventário ou partilha de bens de qualquer dos falecidos.

Nada disto foi levado a registro ou averbação na matrícula.

Posse. Os executados permanecem no exercício da posse direta do imóvel.

Débitos Tributários. Conforme pesquisa feita aos 30 de junho de 2023, imóvel sem valor a pagar para o IPTU de 2023. Devedor inexistente na dívida ativa para o número: 073.061.0269-9.

Débitos de Condomínio. Dos autos não há informação sobre dívidas de condomínio sobre o apartamento. O leiloeiro não logrou identificar demanda tendo por objeto cobrança de cotas condominiais da unidade constrita.

Avaliação Original: R$ 330.000,00 em mai/2014.

Avaliação Atualizada: R$ 563.690,19 em jun/2023.

Crédito Executado. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial consistente em Contrato de Locação de bem imóvel residencial e onde Aristides Pereira Marques e Dirce Aparecida Marques compareceram como fiadores e principais pagadores (fls. 21/25 dos principais).

O valor executado perfazia R$ 1.353.419,46 em 30 de novembro de 2022. (fls. 746/748).

Dos Embargos à Execução. Aristides Pereira Marques e Dirce Aparecida Marques ofereceram os Embargos à Execução nº 0134198-30.2007.8.26.0001 julgados improcentes pela r. sentença ali prolatada em 04 de abril de 2009, mantida em instâncias superiores e cujo trânsito em julgado se deu em 13 de setembro de 2011 (pags. 126/130, 163/173, 195, 219/220 e 223 daqueles).

Representados por seus herdeiros e sucessores Ailton Tadeu Marques e Daniella Aparecida Marques Bezerra, os Espólios de Aristides Pereira Marques e Dirce Aparecida Marques ofereceram os Embargos à Execução nº 1031551-17.2019.8.26.0001, os quais restaram rejeitados liminarmente em 15 de junho de 2020 pela r. sentença de pags. 154 daqueles, mantida em instâncias superiores e cujo trânsito em julgado se deu 28 de outubro de 2021 (pags. 191/196, 198 dos mesmos e 735/740 destes).

Dispositivos legais. Além de cada um dos dispositivos legais acima citados, serão aplicados na alienação em voga o parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, para fins de sub-rogação dos débitos tributários de caráter propter rem sobre o produto da arrematação, se o caso; os artigos 1499 a 1501 do Código Civil, para fins de levantamento da hipoteca, se o caso; além de quaisquer outras normas e dispositivos legais cujo MM Juízo expropriatório entenda pertinentes e cabíveis.

Do Acordo ou Remição da Execução. Na hipótese de remição ou acordo após a realização da alienação, aquele que remir a execução ou pagar a dívida deverá efetuar também o pagamento da comissão devida ao leiloeiro oficial, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, nos termos do § 4º do artigo 267 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Poder Judiciário de São Paulo e conforme já decidido pelo E. STJ em caso análogo (Resp 185656-DF, 3ª. T, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22/10/2001, p. 00317); e, na hipótese de remição ou acordo após a publicação do edital de hastas públicas, aquele que remir a execução ou pagar a dívida deverá efetuar também o pagamento da comissão devida ao leiloeiro oficial, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor pago para satisfação da execução, conforme acima.

Do Cancelamento ou Suspensão das Hastas Públicas. Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso as hastas públicas vierem a ser canceladas ou suspensas após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido o reembolso das despesas suportadas pelo leiloeiro, as quais deverão ser pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.

Recursos. Dos autos não se verifica recurso pendente de julgamento.

Informações Finais. Correrão por conta do arrematante todas as providências e despesas necessárias para a transmissão da propriedade dos imóveis, inclusive o pagamento de ITBI Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, laudêmio, aforamento, tarifas, emolumentos, registros e averbações cartorárias, extração de certidões e demais documentos; bem como as despesas necessárias para a desocupação dos imóveis e a efetiva imissão na posse.

Intimações. Pelo presente edital ficam intimados das designações e dos termos supra, na hipótese de não localizados para intimações pessoais, Turminha Miúda Berçário Recreação e Educação Infantil Ltda. - ME, (CNPJ 57.810.160/0001-13), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(ais), Espólio de Aristides Pereira Marques (CPF 066.089.658-34), nas pessoas de seus herdeiros e sucessores Ailton Tadeu Marques e Daniella Aparecida Marques Bezerra, Espólio de Dirce Aparecida Marques (CPF 135.454.068-90), nas pessoas de seus herdeiros e sucessores Ailton Tadeu Marques e Daniella Aparecida Marques Bezerra, Ailton Tadeu Marques (CPF 012.121.208-41), Daniella Aparecida Marques Bezerra (CPF 267.947.348-50), o Condomínio Edifício Duarte de Azevedo (CNPJ 67.146.985/0001-39), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(ais), a Prefeitura do Município de São Paulo (CNPJ 46.395.000/0001-39), além de eventuais ocupantes desconhecidos, e, por fim, o(s) exequente(s) Espólio de Paulo Mario Mott (CPF 039.489.608-44), na pessoa da Inventariante Sra. Maria José de Barros Mott (CPF 904.239.338-68).

E para que produza seus efeitos de direito, será o presente edital afixado e publicado na forma da lei.

São Paulo, 30 de Junho de 2023. Eu, , Escrevente, digitei. Eu, , Escrivã(o) Diretor(a), subscrevi.

Jose Fabiano Camboim de Lima

Juiz de Direito

Documentos

Localização

Rua Duarte de Azevedo, 621 - Santana, São Paulo - SP

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